Projeto de Lei Complementar nº 251 de 2009 | Norma promulgada. | 13/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 251 de 2009)

Tramitação

Data Tramitação

13/02/2025

Unidade Local

Seção de Arquivo Geral - SAG

Unidade Destino

Seção de Arquivo Geral - SAG

Data Encaminhamento

13/02/2025

Data Fim Prazo

13/02/2025

Status

Norma promulgada.

Turno

1ª e 2ª Votações

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição sancionada.