Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2003 | Norma promulgada. | 24/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2025
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
24/02/2025
Data Fim Prazo
24/02/2025
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.