Projeto de Lei Complementar nº 49 de 1997 | Norma promulgada. | 25/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 49 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2025
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
25/02/2025
Data Fim Prazo
25/02/2025
Status
Norma promulgada.
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.