Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2008 | Norma promulgada. | 28/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2025
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
28/02/2025
Data Fim Prazo
28/02/2025
Status
Norma promulgada.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.