Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2004 | Norma promulgada. | 12/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2025
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
12/03/2025
Data Fim Prazo
12/03/2025
Status
Norma promulgada.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.