Projeto de Lei Ordinária nº 3525 de 2025 | Proposição em Tramitação. | 11/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3525 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
11/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição em Tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se o presente Projeto de Lei para arquivamento, em razão da inconstitucionalidade formal insanável, restando impossibilitada a continuidade de sua tramitação no processo legislativo ordinário.