Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 29/07/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2025
Unidade Local
Seção de Plenário - SPL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
29/07/2025
Data Fim Prazo
15/09/2025
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.