Projeto de Lei Ordinária nº 3603 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 09/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3603 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/01/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação