Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 25/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/11/2025

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação