Projeto de Lei Ordinária nº 3609 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 09/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3609 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação