Projeto de Lei Ordinária nº 3617 de 2026 | Proposição em Tramitação. | 16/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3617 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CC - Comissão Conjunta
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição em Tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Designado relator dia 16/1/2026.