Projeto de Lei Ordinária nº 3617 de 2026 | Proposição em Tramitação. | 16/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3617 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
CC - Comissão Conjunta
Unidade Destino
Seção de Plenário - SPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição em Tramitação.
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição inclusa na Ordem do Dia 17/1/2026 em discussão e votação única.