Projeto de Lei Complementar nº 666 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 16/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 666 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/01/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação