Projeto de Lei Complementar nº 666 de 2026 | Proposição em Tramitação. | 17/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 666 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/01/2026

Unidade Local

CC - Comissão Conjunta

Unidade Destino

Seção de Plenário - SPL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição em Tramitação.

Turno

1ª Votação

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Proposição inclusa na Ordem do Dia 17/1/2026 em primeira discussão e votação.