Projeto de Lei Ordinária nº 3594 de 2025 | Proposição em Tramitação. | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3594 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição em Tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Designada relatoria em Reunião Ordinária em 24/2/2026.