Veto nº 2 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 19/02/2026 (Veto nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

19/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.