Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Norma promulgada. | 25/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Seção de Plenário - SPL
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada.
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação