Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 26/01/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
26/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação