Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição em Tramitação. | 19/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição em Tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação