Projeto de Lei Ordinária nº 3614 de 2026 | Proposição em Tramitação. | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3614 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

28/04/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição em Tramitação.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Designado relatoria na 8ª Reunião Ordinária da CLJRF.