Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021 | Norma promulgada. | 06/08/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2021
Unidade Local
Seção de Protocolo - SPR
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada.
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADO.