Projeto de Lei Complementar nº 516 de 2021 | Norma promulgada. | 02/09/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 516 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2021
Unidade Local
Seção de Protocolo - SPR
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada.
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADA.