Projeto de Lei Complementar nº 529 de 2022 | Norma promulgada. | 08/06/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 529 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2022
Unidade Local
Seção de Plenário - SPL
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
08/06/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada.
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADA.