Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2022 | Norma promulgada. | 13/10/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2022
Unidade Local
Seção de Plenário - SPL
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
13/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada.
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADO.