Projeto de Lei Complementar nº 592 de 2023 | Norma promulgada. | 04/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 592 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Seção de Plenário - SPL
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada.
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
SANCIONADA.