Projeto de Lei Ordinária nº 2539 de 2016 | Norma promulgada. | 22/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2539 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2024
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
22/03/2024
Data Fim Prazo
22/03/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADA.