Lei Complementar nº 228, de 29 de outubro de 2009
Altera o(a)
Lei Complementar nº 113, de 27 de abril de 2005
Art. 1º.
Fica acrescido o número de vagas dos cargos constantes do Anexo II, da Lei Complementar nº 16/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 113/2005 e Anexo I da Lei Complementar nº 159/2007, conforme especificação a seguir:
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.