SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 90.860,00 (noventa mil, oitocentos e sessenta reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Funcional Programática		Fonte	Valor
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003	Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030	Manutenção da Sec. de Educação e Escolas Municipais - 25%
577 - 3.3.90.32.00.00	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta	01104	45.500,00
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003	Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0036.6005	Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de Vínculos
3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	31829	40.000,00
3.1.91.13.00.00	Obrigações Patronais	31829	5.360,00
TOTAL			90.860,00

Art. 2º.

O recurso para a cobertura do crédito previsto no artigo anterior, no valor de R$ 90.860,00 (noventa mil, oitocentos e sessenta reais), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações Orçamentárias:

Funcional Programática		Fonte	Valor
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003	Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030	Manutenção da Sec. de Educação e Escolas Municipais - 25%
190 - 3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	01104	33.500,00
08.005	Convênios e Programas da Educação Básica
12.367.0046.2077	Manutenção da Educação Especial - 25%
242 - 3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	01104	12.000,00
10	Secretaria Municipal de Assistência Social
10.003	Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0039.2079	Manutenção dos Serviços de Atendimento ao Idoso
412-3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	31829	40.000,00
560-3.1.91.13.00.00	Obrigações Patronais	31829	3.760,00
10.003	Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0036.6005	Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de Vínculos
429-3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	31829	1.600,00
TOTAL			90.860,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 1964/2012, de 06/11/2012.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal nº. 1965/2012, de 06/11/2012.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 18 de Março de 2013.

Luiz Carlos de Aguiar

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 21/03/2013, Quinta-Feira, sob nº 11.977.

Lei Ordinária nº 1.986, de 18 de março de 2013