Lei Ordinária nº 2.064, de 24 de fevereiro de 2014
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.920, de 12 de março de 2012
Art. 1º.
Fica denominado “Pioneiro SANTO PREVIATTO”, o Centro Municipal de Especialidades, situado na Rua 03 – Lote 06/07/Parte da Rua 04-Remanescente – Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, neste Município.
Art. 2º.
Para fazer face às despesas decorrentes com a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º.
Fica revogada a Lei nº 1920/2012, de 12 de março de 2012.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.