Lei Ordinária nº 2.088, de 19 de maio de 2014
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | FONTE | VALOR | |
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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11.001 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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11.334.0020.2281 | Manutenção das Atividades de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico |
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3.3.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 01000 | 25.250,00 |
TOTAL | 25.250,00 | ||
Art. 2º.
O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | FONTE | VALOR | |
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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11.001 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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11.334.0020.2281 | Manutenção das Atividades de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico |
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334 - 3.1.50.43.00.00 | Subvenções Sociais | 01000 | 25.250,00 |
TOTAL | 25.250,00 | ||
Art. 3º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 2031/2013, de 29/10/2013.
Art. 4º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal nº. 2032/2013, de 29/10/2013.
Art. 5º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.