SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 346.003,78 (trezentos e quarenta e seis mil, três reais e setenta e oito centavos), destinado à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo identificadas:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.001	Departamento de Meio Ambiente
18.541.0016.2204	Manutenção das Atividades de Destinação Final do Lixo Urbano
3.1.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	01511	22.062,12
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001	Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.2222	Manutenção do Programa de Atenção Básica-PAB
3.1.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	01000	33.000,00
10.301.0017.2224	Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF
3.1.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	01000	16.280,00
10.301.0017.2238	Manutenção e Desenvolvimento das Ações Básicas de Saúde
3.1.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	01000	1.650,00
10.301.0017.2238	Manutenção e Desenvolvimento das Ações Básicas de Saúde
3.3.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	01000	44.486,66
10.302.0017.2226	Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA
3.1.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	01496	153.360,00
10.303.0017.2228	Manutenção do Programa DST/AIDS
3.1.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	01303	3.300,00
10.303.0017.2229	Manutenção do Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) - CAPS II.
3.1.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	01496	4.400,00
10.303.0017.2230	Manutenção do Centro de Atendimento Psico-Social-CAPS/AD-Álcool e Drogas
3.1.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	01303	23.595,00
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.004	Divisão do Ensino Especial
12.367.0015.2317	Incentivo e apoio às Entidades sem fins lucrativos para o Ensino Especial
3.1.50.43.00.00	Subvenções Sociais	01104	23.870,00
13	SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER-SEJUV
13.001	Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
27.813.0025.2385	Manutenção das Atividades de Lazer Comunitário
3.3.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	01000	20.000,00
TOTAL			346.003,78

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 346.003,78 (trezentos e quarenta e seis mil, três reais e setenta e oito centavos), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.001	Departamento de Meio Ambiente
18.541.0016.2203	Manutenção das Atividades de Limpeza e Coleta de Lixo Urbano
232 - 3.3.90.34.00.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	01511	22.062,12
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001	Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.2222	Manutenção do Programa de Atenção Básica - PAB
287 - 3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	01000	16.000,00
290 - 3.3.90.34.00.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	01000	17.000,00
10.301.0017.2224	Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
311 - 3.3.90.34.00.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	01000	16.280,00
10.301.0017.2238	Manutenção e Desenvolvimento das Ações Básicas de Saúde
327 - 3.3.90.34.00.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	01000	1.650,00
330 - 3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	01000	44.486,66
10.302.0017.2226	Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA
366 - 3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	01496	153.360,00
10.303.0017.2228	Manutenção do Programa DST/AIDS
398 - 3.3.90.34.00.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	01303	3.300,00
10.303.0017.2229	Manutenção do Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) - CAPS II.
413 - 3.3.90.34.00.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	01496	4.400,00
10.303.0017.2230	Manutenção do Centro de Atendimento Psico-Social-CAPS/AD-Álcool e Drogas
426 - 3.3.90.34.00.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	01303	23.595,00
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.004	Divisão do Ensino Especial
12.367.0015.2317	Incentivo e apoio às Entidades sem fins lucrativos para o Ensino Especial
646 - 3.3.50.43.00.00	Subvenções Sociais	01104	23.870,00
13	SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER-SEJUV
13.001	Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
27.813.0025.2385	Manutenção das Atividades de Lazer Comunitário
492 - 3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	01000	20.000,00
TOTAL			346.003,78

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal nº. 2116/2014, de 17/11/2014.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal nº. 2117/2014, de 17/11/2014.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 02 de Março de 2015.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o Re-publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 05/03/2015, Quinta-feira, sob nº 12.563.

Lei Ordinária nº 2.138, de 02 de março de 2015