Lei Complementar nº 327, de 10 de dezembro de 2015
Art. 1º.
O anexo I – Classe de Cargos comuns e específicos de Provimento Específico, da Lei complementar 159/07, de 24 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterado para os demais cargos.
ANEXO I |
CLASSE DE CARGOS COMUNS E ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO ESPECÍFICO |
II - Grupo Ocupacional Auxiliar |
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Classe 02 | Código do Cargo | Total de Vagas | Carga Horária | Vencimento Inicial |
Fiscal | 400 | 25 | 40 | 1.221,69 |
Técnico em Vigilância Sanitária | 585 | 14 | 40 | 1.221,69 |
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016.