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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 6, de 12 de setembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

6

2014

12 de Setembro de 2014

CONCEDE LICENÇA PARA O AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, AO SENHOR CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, PARA USUFRUTO DE FÉRIAS PARCIAIS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO, de Autoria da MESA DIRETORA:
    Concede Licença para o afastamento do cargo de Prefeito Municipal, ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, para usufruto de férias parciais, na forma que específica.
      Art. 1º. 
      Fica, por força deste Decreto Legislativo, concedido Licença para o afastamento do cargo de Prefeito Municipal ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, para o usufruto de férias parciais, de conformidade com o Artigo 50, Parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, no período de 15 a 30 de Setembro de 2014, atendendo solicitação do mesmo através do Ofício nº 068/2014, de 10.09.2014.
        Parágrafo único  
        No período de Licença do Prefeito Municipal, assumirá o cargo o Vice-Prefeito Municipal Senhor Luiz Carlos de Aguiar, ainda na forma da Lei Orgânica do Município.
          Art. 2º. 
          Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês setembro do ano de 2014.

               


                                                                                      Rafael Pszybylski,                  José Aparecido da Silva “Nito”,

                                                                                         Presidente                                       1º Secretário

                Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 14/09/2014, Domingo, sob o nº 12.422.