Lei Complementar nº 342, de 22 de dezembro de 2016
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 230, de 03 de novembro de 2009
Art. 1º.
Fica por força desta Lei Complementar, revogada em todo o seu teor a Lei Complementar nº 230/2009, de 03.11.2009, a qual Estabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de Secretários, e dá outras providências.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.