Lei Complementar nº 343, de 25 de abril de 2017
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 331, de 17 de fevereiro de 2016
Art. 1º.
Extingue os cargos de Assessor da Superintendência, Coordenador Administrativo e Financeiro e Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro, da estrutura organizacional da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, contida no Artigo 31, da Lei Complementar 264/2011, alterada pela Lei Complementar n°331/2016, de 17/02/2016.
Art. 2º.
Ficam revogadas as alíneas "b", "c" e "d", do Artigo 31, da Lei Complementar 264/2011, alterada pela Lei Complementar n°331/2016, de 17/02/2016.
Art. 3º.
Ficam revogados os Artigos 2°, 30, 4", 5° e 6" e 7°, da Lei Complementar n°. 331/2016, de 17 de fevereiro de 2016.
Art. 4º.
O anexo I, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão do PRESERV, da Lei Complementar n°. 264/2011, passa a vigorar com a redação contida no Anexo I desta Lei.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anexo I
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISÀO DO PRESERV.
CARGO | REMUNERAÇÃO | QUANTIDADE |
SUPERINTENDENTE | SP | 01 |