SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

SÚMULA:-"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica."

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.863.417,60 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001	Fundo Municipal de Saúde
10.302.0017.2227	Manutenção do Programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.3.71.70.00.00	Rateio pela Participação em Consórcio Público	01000	1.863.417,60
TOTAL			1.863.417,60

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 1.863.417,60 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001	Secretaria Municipal de Planejamento
04.121.0011.2101	Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento
048 - 3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil	01000	53.417,60
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001	Deparetamento de Administração de Receitas
04.129.0010.2121	Manutenção das Atividades do Departamento de Administração de Receitas
061 - 3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil	01000	360.000,00
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.001	Departamento de Meio Ambiente
18.541.0016.2201	Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
216 - 3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil	01000	300.000,00
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001	Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.2222	Manutenção do Programa de Atenção Básica - PAB
291 - 3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil	01000	300.000,00
10.302.0017.2226	Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA
382 - 3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil	01000	150.000,00
10.303.0017.2229	Manutenção do Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) - CAPS II.
451 - 3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil	01000	50.000,00
10.305.0019.2232	Manutenção de Vigilância em Saúde (PFVS) Piso Fixo – Epidemiologia.
508 - 3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil	01000	100.000,00
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
11.334.0020.2281	Manutenção das Atividades de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
552 - 3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil	01000	100.000,00
15	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.001	Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.2421	Manutenção das Atividades dos Departamentos Administrativo e Planejamento Urbano
778 - 3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil	01000	150.000,00
15.002	Departamento de Obras Públicas
15.452.0027.2423	Manutenção das Atividades do Departamento de Obras Públicas
824 - 3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil	01000	300.000,00
TOTAL			1.863.417,60

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal nº. 2284/2016, de 12/12/2016.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal nº. 2285/2016, de 12/12/2016.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 18 de abril de 2017.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 19/04/2017, Sábado, sob o nº 13.201, página 09 do Classidiário.

Lei Ordinária nº 2.319, de 18 de abril de 2017