Lei Ordinária nº 2.324, de 23 de maio de 2017
Ressalva o(a)
Lei Ordinária nº 1.990, de 01 de abril de 2013
Art. 1º.
Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, firmado entre este Município e o Consórcio Público PROAMUSEP, mediante autorização da Lei Municipal nº 1990/2013, de 01 de abril de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do artigo 1º desta Lei, produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consorcio Publico Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP desde sua constituição em 27 de julho de 2012.
Art. 3º.
Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º.
Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembléia geral realizadas em 07/04/2015, 19/06/2015, 24/05/2016, 16/08/2016, 24/11/2016, 11/01/2017 e 20/04/2017
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.