Logo Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 3, de 02 de outubro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

3

2017

2 de Outubro de 2017

DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE VETO TOTAL À LEI MUNICIPAL Nº 2343/2017, DE AUTORIA DO EDIL CILAS SOUZA MORAIS E OUTROS, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 567/94, REFERENTE À CONCESSÃO DE TRIBUTOS.

Preparar para impressão
a A
Aceito o Veto a  Lei Ordinária nº 2.343, de 15 de agosto de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânia do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO, de Autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: 

    Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº 002/2017”, aposto total à Lei Municipal nº 2343/2017, de Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS e OUTROS, que dispõe sobre  a alteração do Inciso I, do Artigo 2º, da Lei nº 567/94, referente à Concessão de tributos.

      Art. 1º. 
      Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito  o “VETO Nº 002/2017”, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,  aposto total à Lei Municipal nº 2343/2017, de Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS e OUTROS, que dispõe sobre  a alteração do Inciso I, do Artigo 2º, da Lei nº 567/94, referente à Concessão de tributos.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


          Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês de Outubro do ano de 2017. 
           
           



          Carlos Roberto Falaschi "Leão",                                                       Cilas Souza Morais, 
                  Presidente                                                                                     1º Secretário
           




            Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 07/10/2017, Sábado, sob o nº 13.341, página C- 04, do Classidiário.