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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 4, de 20 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

4

2017

20 de Novembro de 2017

ACEITA “VETO Nº 003/2017”, APOSTO TOTAL À LEI MUNICIPAL Nº 2366/2017, DE AUTORIA DO EDIL DIONIZIO APARECIDO VIARO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LAERTE BENTO DA SILVA, A RUA 29, NOS JARDINS NOVA INDEPENDÊNCIA 1ª PARTE E AURORA.

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Aceito o Veto a  Lei Ordinária nº 2.366, de 17 de outubro de 2017
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânia do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO, de Autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: 
 

    Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº 003/2017”, aposto total à Lei Municipal nº 2366/2017, de Autoria do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO, que dispõe sobre  a denominação de LAERTE BENTO DA SILVA, a Rua 29, nos Jardins Nova Independência 1ª Parte e Aurora.

      Art. 1º. 
      Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,   Aceito  o “VETO Nº 003/2017”, aposto total à Lei Municipal nº 2366/2017, de Autoria do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO, que dispõe sobre  a denominação de LAERTE BENTO DA SILVA, a Rua 29, nos Jardins Nova Independência 1ª Parte e Aurora.

       

       

        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


          Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de Novembro do ano de 2017. 
           
           



          Carlos Roberto Falaschi "Leão",                                                       Cilas Souza Morais, 
                  Presidente                                                                                     1º Secretário
           




            Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 25/11/2017, Sábado, sob o nº 13.380, página C- 01, do Classidiário.