Lei Ordinária nº 2.374, de 23 de novembro de 2017
Art. 1º.
Fica instituída no Município de Sarandi, na forma estabelecida nesta Lei, a Política Municipal Antipichação, visando conter a poluição visual provocada pela pichação no âmbito do Município de Sarandi.
Parágrafo único
Não se aplicam às normas desta Lei, a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, estadual e municipal.
Art. 2º.
Para os fins desta Lei entende-se por pichação o ato de desenhar, rabiscar, riscar, conspurcar, rasurar ou escrever em muros públicos ou particulares, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, monumentos ou qualquer bem público ou particular sem o consentimento do responsável.
Art. 3º.
A Política Municipal Antipichação será implantada pelo Poder Executivo de acordo com o previsto nesta Lei.
Art. 5º.
O Poder Público Municipal fica autorizado, entre outras, as seguintes ações, para a implementação da Política Municipal Antipichação
I –
realização de campanhas culturais e educativas;
II –
intensificação da fiscalização em parceria com os munícipes e a sociedade civil organizada; e
III –
desenvolvimento de estratégias de combate à pichação.
Art. 6º.
As campanhas culturais e educativas de que trata o inciso I do artigo 5° terão como objetivos:
I –
promover a conscientização quanto aos prejuízos relacionados à pichação;
II –
estimular e divulgar as boas iniciativas relacionadas com a promoção da qualidade visual;
III –
promover práticas artísticas e/ou obras de arte que, como o grafite ou a pintura mural, realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, possam contribuir para a qualidade visual do ambiente urbano e desestimular a prática da pichação.
Art. 7º.
No uso de seu poder de polícia compete ao Poder Público Municipal a fiscalização, e aplicação de multas visando coibir e punir atos de pichação, vandalismo e depredação contra o patrimônio público municipal e/ou de terceiros em qualquer esfera administrativa municipal através de fiscais e ou agentes.
Art. 8º.
Sem prejuízo das penalidades civis e penais aplicadas pelas autoridades competentes, todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação contra o patrimônio público ou o patrimônio de terceiros implicará ao seu causador multa equivalente a UFPS 500,00 (Quinhentas Unidades Fiscal Padrão Sarandiense), dobrando o valor em caso de reincidência.
§ 1º
No caso de pichação, vandalismo ou depredação contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro na primeira ocorrência e em quádruplo em caso de reincidência.
§ 2º
Se as pichações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.
§ 3º
O valor da multa atualizada pelo mesmo índice e na mesma periodicidade dos tributos municipais.
Art. 9º.
Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas no artigo 8º e seus parágrafos serão destinados à Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA)
Art. 10.
A Aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis e aplicáveis à espécie.
Art. 11.
Além das penalidades previstas nesta Lei, o Executivo Municipal notificará o autor da pichação e/ou seu responsável legal para que seja realizada a reparação do bem público municipal ou particular pichado, ou o ressarcimento administrativo do valor necessário para tal reparação, e, caso isso não ocorra, serão tomadas as providências cabíveis para o ajuizamento de ação judicial buscando as condenações do(s) responsável(is) em indenização ao erário municipal.
Parágrafo único
Ficam submetidos as mesmas penalidades previstas nesta Lei, todos os atos de pichação flagrados por sistema de vigilância por câmeras de vídeo onde se possa identificar com clareza o infrator.
Art. 12.
Caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, baixar a demais normas visando ao integral cumprimento desta Lei.
Art. 13.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.