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Lei Ordinária nº 2.145, de 27 de abril de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2145

2015

27 de Abril de 2015

AUTORIZA A AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI A CONSTRUIR GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1279/2006, DE 19/04/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
    Autoriza a Autarquia Águas de Sarandi a construir galerias de águas pluviais, na forma da Lei Municipal n.º 1279/2006, de 19/04/2006 e dá outras providências.
      Art. 1º. 
      Fica a Autarquia Águas de Sarandi autorizada a construir as galerias de águas pluviais, de conformidade com a Lei Municipal nº. 1279/2006, com as alterações da Lei 2139/2015, de 02 de março de 2015, no loteamento denominado Jardim Califórnia.
        Parágrafo único  
        Fica declarado o relevante interesse público das obras em questão, tendo em vista as condições precárias de locomoção, em virtude de erosões no citado loteamento.
          Art. 2º. 
          Os valores a ser despendidos pela Autarquia Águas de Sarandi, com a execução de tais obras, serão ressarcidos pela respectiva Loteadora, a qual o Município detém demanda judicial de obrigação de fazer, em andamento na Vara Cível desta Comarca de Sarandi-Pr., ou pelo próprio Município, levando em consideração os índices oficiais de correção, quando do recebimento judicial pelo Município.
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                       Paço Municipal, 27 de Abril de 2015. 

               

                                                      CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

                                                                Prefeito Municipal


                Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 05/05/2015, Terça-feira, sob  nº 12.612.