SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:

Súmula:- "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
14	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSEG
14.001	Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - TRANSEG
06.181.0026.2401	Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública.
3.3.50.43.00.00	Subvenções Sociais	01000	60.000,00
TOTAL			60.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
14	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSEG
14.001	Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - TRANSEG
06.181.0026.1402	Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
832 - 4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	01000	60.000,00
TOTAL			60.000,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal Nº 2.332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal Nº 2.420/2018, de 11/06/2018.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2018, aprovado pela Lei Municipal Nº 2.333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal Nº 2.369/2017, de 09/11/2017.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades de direito privado e repassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), através de subvenção social, com o objetivo de promover a melhoria da cadeia pública e dependências da Delegacia de Polícia Civil deste Município.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2018.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 18/08/2018, Sábado, sob o nº 13.586, página 03 do Classidiário.

Lei Ordinária nº 2.428, de 17 de agosto de 2018