Logo Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.434, de 17 de agosto de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2434

2018

17 de Agosto de 2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
 
     
      Súmula:- "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na forma que especifica."
        Art. 1º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Paraná no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária:
         

          FUNÇÃO PROGRAMÁTICA
          FONTE
          VALOR
          03
          Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv
           
           
          03.001
          Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv
           
           
          09.272.0005.2043
          Previdência Social aos Servidores do Município - Preserv - Fundo Previdenciário
           
           
          3.3.90.93.00.00
          Indenizações e Restituições
          2040
          2.000,00
          TOTAL

          2.000,00

            Art. 2º. 
            O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

              FUNÇÃO PROGRAMÁTICAFONTEVALOR
              03Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv  
              03.001Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv  
              09.272.0005.2043Previdência Social aos Servidores do Município - Preserv - Fundo Previdenciário  
              3.3.90.08.00.00Outros Benefícios Assistenciais do Servidor20402.000,00
              TOTAL2.000,00
                Art. 3º. 
                Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal Nº 2.332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal Nº 2.420/2018, de 11/06/2018.
                  Art. 4º. 
                  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2018, aprovada pela Lei Municipal Nº 2.333/2017, de 26/06/2017, alterada pela Lei Municipal Nº 2.369/2017, de 09/11/2017
                    Art. 5º. 
                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                      PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2018.

                       

                       

                       

                      WALTER VOLPATO

                      Prefeito Municipal




                      Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 18/08/2018, Sábado, sob o nº 13.586, página 04 do Classidiário.