SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Súmula:-"Dispõe sobre Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica."

Art. 1º.

Fica autorizada a Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias da folha de pagamento e obrigações patronais das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, a ser fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º.

O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), será obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
01	CÂMARA MUNICIPAL
01.001	CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001	Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da Câmara.
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	01001	20.000,00
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	01001	20.000,00
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	01001	45.000,00
4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	01001	800.000,00
01.031.0001.1002	Aquisição e Substituição dos Veículos para o Legislativo
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	01001	100.000,00
01.031.0001.1003	Aquisição, Substituição de Mobiliários do Plenário, dos Gabinetes e Salas Administrativas
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	01001	30.000,00
01.031.0001.1005	Implantação do Centro de Processamento de Dados
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	01001	120.000,00
01.031.0001.2001	Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	01001	460.000,00
3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	01001	90.000,00
3.1.90.46.00.00	Auxílio-Alimentação	01001	15.000,00
3.1.91.13.00.00	Obrigações Patronais	01001	30.000,00
3.3.70.41.00.00	Contribuições	01001	10.000,00
3.3.90.14.00.00	Diárias – Pessoal Civil	01001	30.000,00
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	01001	25.000,00
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	01001	100.000,00
3.3.90.47.00.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	01001	5.000,00
TOTAL			1.900.000,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2420/2018, de 11/06/2018.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela Lei Municipal n°. 2333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2369/2017, de 09/11/2017.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2018.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 12/12/2018, Quarta-Feira, sob o nº 13.681, página 03 do Classidiário

Lei Ordinária nº 2.457, de 11 de dezembro de 2018

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL

TOTAL