Lei Ordinária nº 2.198, de 25 de novembro de 2015

INCISO

INFRAÇÃO

GRUPO

I

Lavar o veículo no ponto;

I

II

Realizar refeição no veículo;

I

III

Fumar e permitir que o passageiro fume no interior do veículo;

I

IV

Trajar-se em desconformidade com a regulamentação da SEMUTRANS;

I

V

Ausentar-se do veículo estacionado no ponto;

I

VI

Deixar de manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza;

I

VII

Desrespeitar a capacidade de lotação do veículo;

I

VIII

Não comunicar á SEMUTRANS qualquer alteração dos seus dados cadastrais, no prazo estabelecido de 90 dias.

I

IX

Não tratar com polidez e urbanidade os usuários;

II

X

Colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas na parte externa do veículo, sem autorização da SEMUTRANS e em consonância com a associação;

II

XI

Não comunicar á SEMUTRANS, a saída de condutor/auxiliar e conduto/empregado, não devolvendo o cartão do condutor;

II

XII

Deixar de comunicar á SEMUTRANS qualquer objeto esquecido no veículo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

II

XIII

Deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do passageiro do porta-malas do veículo, exceto em caso de risco para a segurança da viagem;

II

XIV

Deixar de fornecer recibo ou comprovante do valor do serviço prestado sempre que solicitado pelo usuário;

II

XV

Prestar o serviço com o veículo não estando em perfeitas condições de funcionamento, segurança, conforto e higiene;

III

XVI

Dirigir em situações que oferecem riscos à segurança de passageiros ou de terceiros;

III

XVII

Deixar de apresentar o veículo para vistoria no prazo estabelecido pela SEMUTRANS;

III

XVIII

Manter o veículo fora dos padrões especificados pela SEMUTRANS;

III

XIX

Paralisar o STEP sem justificativa;

III

XX

Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal;

III

XXI

Dificultar a ação da fiscalização da SEMUTRANS;

III

XXII

Transportar pessoas que não estejam acompanhadas do passageiro;

III

XXIII

Deixar de portar, em lugar visível no veículo, a licença para trafegar e o cartão de condutor dentro do prazo de validade;

III

XXIV

Não renovar a licença para trafegar do veículo e o cartão do condutor, no prazo estipulado pela SEMUTRANS;

III

XXV

Efetuar serviços de lotação, exceto se autorizado pela SEMUTRANS;

III

XXVI

Abastecer o veículo quando estiver conduzindo passageiro;

III

XXVII

Não se manter com o decoro, agredindo verbalmente o usuário, o colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o público em geral;

III

XXVIII

Não se manter com o decoro, agredindo fisicamente o usuário, o colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o público em geral;

IV

XXIX

Fazer linha ou itinerário do STEP em local não definido pela SEMUTRANS;

IV

XXX

Efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado para esse fim;

IV

XXXI

Realizar percurso prolongado ou desnecessário, sem autorização do passageiro;

IV

XXXII

Dirigir o veículo em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias tóxicas de qualquer natureza, prestando serviços ou na iminência de prestá-los;

IV

XXXIII

Não comunicar acidente grave nem submeter o veículo à nova vistoria após acidente, se assim for determinado pela SEMUTRANS;

IV

XXXIV

Não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao Município de Sarandi, no que concerne ao STEP;

IV

XXXV

Permitir que o condutor com o cartão suspenso ou cassado dirija o veículo;

IV

XXXVI

Interromper a viagem contra a vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo em caso de vias sem condições de tráfego;

IV

XXXVII

Descumprir determinações da SEMUTRANS, do Regulamento, do Contrato de Permissão e demais Normas aplicáveis ao serviço;

IV

XXXVIII

Deixar de portar todos os documentos, pessoais e do veículo, necessários à execução do serviço;

IV

XXXIX

Confiar a direção do veículo a pessoas não autorizadas pela SEMUTRANS.

IV