Lei Ordinária nº 2.520, de 23 de outubro de 2019
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.497, de 21 de agosto de 2019
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$. 6.618.632,81 (seis milhões, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos),no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados às obras de galerias de águas pluviais; urbanização de vias públicas; e pavimentação asfáltica, nos Jardins Nova Independência 1ª e 2ª Partes, nos termos da Resolução CMN Nº 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela Resolução CMN Nº 4.702 de 19/12/2019observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quotas-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Parágrafo único
Alternativamente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar com Garantia da União e vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º.
Fica revogada a Lei Municipal nº 2.497/2019, de 21 de agosto de 2019.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.