Lei Ordinária nº 2.538, de 29 de novembro de 2019
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | FONTE | VALOR | |
02 | AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL |
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02.001 | Serviço Municipal de Saneamento Ambiental |
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28.846.0000.0113 | Sentenças Judiciais |
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4.6.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais | 2076 | 10.000,00 |
TOTAL | 10.000,00 | ||
Art. 2º.
O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | FONTE | VALOR | |
02 | AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL |
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02.001 | Serviço Municipal de Saneamento Ambiental |
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28.846.0000.0113 | Sentenças Judiciais |
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3.3.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais | 2076 | 10.000,00 |
TOTAL | 10.000,00 | ||
Art. 3º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.332, de 26 de junho 2017, alterado pela Lei Municipal nº 2.495, de 12 de julho 2019.
Art. 4º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 2.421, de 11 de junho 2018, alterado pela Lei Municipal nº 2.449, de 08 de novembro 2018.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.