SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consócio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica alterada a personalidade jurídica do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP para consórcio público de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos, com a consequente alteração e consolidação do Protocolo de Intenções.

Art. 2º.

Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização pela Lei Municipal nº 1990/2013, de 01 de abril de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I, desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2019.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 20/12/2019, Sexta-Feira, sob o nº 1.911, página 03.

Lei Ordinária nº 2.556, de 19 de dezembro de 2019