SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
20.606.0021.1285	Obras e Instalações para Apoio ao Desenvolvimento Rural
4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	01000	60.000,00
TOTAL			60.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
11.334.0020.2281	Manutenção das Atividades de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
718 - 3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	01000	60.000,00
TOTAL			60.000,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), através de excesso de arrecadação, referente a celebração de Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
20.606.0021.1285	Obras e Instalações para Apoio ao Desenvolvimento Rural
4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações		286.500,00
TOTAL			286.500,00

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2332, de 26 de junho de 2017, alterado pela Lei Municipal nº 2535, de 22 de novembro de 2019.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 2496, de 12 de julho de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 2536, de 22 de novembro de 2019.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 14 de maio de 2020.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 19/05/2020, Terça-Feira, sob o nº 2.012, página 01.

Lei Ordinária nº 2.593, de 14 de maio de 2020