SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo identificada:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
11.334.0020.2281	Manutenção das Atividades de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
957 - 3.3.50.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	01000	60.000,00
TOTAL			60.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
11.334.0020.1282	Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
501 - 4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	01000	30.000,00
11.334.0020.2281	Manutenção das Atividades de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
510 - 3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	01000	30.000,00
TOTAL			60.000,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal nº. 2116/2014, de 17/11/2014.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal nº. 2117/2014, de 17/11/2014.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 25 de novembro de 2015.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná", em 03/12/2015, Quinta-Feira, sob o nº 12.789.

Lei Ordinária nº 2.196, de 25 de novembro de 2015